Estabilidade gestante. Extinção da empresa. Cabimento.

A estabilidade provisória assegurada atua como fator de limitação temporária ao direito potestativo de resilição contratual e visa propiciar a seu destinatário, em última análise, o exercício de direitos undamentais.

Hora extra exigida, mesmo ao arrepio da lei, será remunerada pelo Estado

?É certo que a lei estabelece limites, contudo não é permitido à Administração exigir mais do que isso de seus policiais militares, e se o faz, desrespeitando a norma, deve indenizar os servidores sob pena de enriquecimento ilícito?, considerou o relator

Empresa de bronzeamento artificial tem gratuidade

A empresa comprovou insuficiência financeira pela suspensão de suas atividades por determinação da Anvisa

Administrativo. Militar. Incapacidade para atividade castrense.

Direito à reforma remunerada. Proventos equivalentes ao soldo do posto/gradução exercido à época.

Cursos virtuais obrigatórios geram pagamento de horas extras

Vendedora em franquia do Boticário não consegue estabilidade sindical

Juíza manda plano de saúde autorizar colocação de próteses

Em substituição na 11ª Vara Cível de Goiânia, a juíza Débora Letícia Dias Veríssimo obrigou a Bradesco Saúde S.A a fornecer próteses indispensáveis para a sobrevivência de Cari de Oliveira Lobo, idosa e portadora de aneurisma de aorta abdominal grave.

Empregador que causa prejuízo ao ex-empregado responde pela complementação do seguro-desemprego recebido a menor

O empregador deve arcar com a diferença do seguro-desemprego recebido a menor, uma vez que o salário real do reclamante, reconhecido pela Justiça, eleva o valor final do benefício.

STF nega prisão domiciliar a advogado preso em sala de Estado-Maior

Estado terá que pagar pensão a dependente de ex-servidor

Decisão garante aposentadoria por invalidez para cardiopata

Senador propõe 30 dias de férias para advogados

Conversão de parte das férias em dinheiro é opção do empregado

Trabalhador que ficava exposto a cabos de alta tensão ganha aposentadoria especial

Juíza isenta herdeiros de único imóvel de pagar imposto

Negado direito à indenização moral e material para servidora com LER

Caixa Econômica Federal. Plano de cargos e salários. Jornada de trabalho de oito horas diárias. Validade.

TST nega honorários a sindicato que atua de substituto processual

Tacada certa

STF decide que honorários em execuções de sentença contra a Fazenda só em causas de pequeno valor